Data de apresentação
 N° Processo 223/1999
 N° Protocolo 223/
 ID 24911
 Ementa

Dispõe sobre o exercício da pesca nos cursos dágua do domínio estadual e dá outras providências.

 Autoria

Joroastro Espínola;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação