Data de apresentação
 N° Processo 716/1999
 N° Protocolo 716/
 ID 24868
 Ementa

Obriga o Poder Executivo a promover a realização gratuita do exame de DNA em cadáver, cujas circunstâncias do óbito inviabilizem a sua identificação por outros meios de perícia.

 Autoria

Moema Gramacho;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação