Data de apresentação
 N° Processo 1182/1999
 N° Protocolo 1182/
 ID 24829
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 6.654/94 e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Jackson;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação