Data de apresentação
 N° Processo 1557/1999
 N° Protocolo 1557/
 ID 24758
 Ementa

Impede a inclusão de consumidores em cadastros, bancos de dados, fichas ou registros de inadimplentes, sem que haja prévia comunicação ao consumidor.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação