Data de apresentação
 N° Processo 1185/1999
 N° Protocolo 1185/
 ID 24827
 Ementa

Torna obrigatória a afixação de fotos de crianças desaparecidas em terminais de transportes aéreo, rodoviário, ferroviário e marítimo, casas de espetáculos, estádios e similares e dá outras providências.

 Autoria

Zelinda Novaes;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação