Data de apresentação
 N° Processo 962/1999
 N° Protocolo 962/
 ID 24848
 Ementa

Proíbe nos postos de revenda de combustíveis, em funcionamento no Estado da Bahia, a utilização de bombas que permitam ao consumidor o manuseio direto (self-service) para o abastecimento de veículo, sem a fiscalização de frentista.

 Autoria

Zelinda Novaes;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação