Data de apresentação
 N° Processo 907/2000
 N° Protocolo 907/
 ID 23139
 Ementa

Isenta de pagamento na emissão da 1ª, 2ª e 3ª via da Carteira de Identidade (RG), qualquer cidadão e cidadã baianos.

 Autoria

João Henrique;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação