Data de apresentação
 N° Processo 640/2000
 N° Protocolo 640/
 ID 23179
 Ementa

Obriga estabelecimento que vendem produtos acondicionados em garrafas plásticas a comprar a embalagem vazia.

 Autoria

Rui Macedo;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação