Data de apresentação
 N° Processo 1093/2001
 N° Protocolo 1093/
 ID 21306
 Ementa

Determina a apresentação de leitura de sinais para surdos-mudos na programação da TVE e na divulgação dos programas oficiais do Governo do Estado da Bahia nos demais veículos televisivos.

 Autoria

Tarcízio Pimenta;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação