Data de apresentação
 N° Processo 810/2001
 N° Protocolo 810/
 ID 21358
 Ementa

Converte em vantagem pessoal a gratificação de estímulo à  eficiência dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação