Data de apresentação
 N° Processo 2167/2001
 N° Protocolo 2167/
 ID 21132
 Ementa

Obriga as empresas produtoras ou distribuidoras de aparelhos celulares e as concessionárias de telefonia celular a fornecer informações aos usuários sobre a radiação gerada pelos mesmos.

 Autoria

Fábio Souto;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação