Data de apresentação
 N° Processo 893/2001
 N° Protocolo 893/
 ID 21336
 Ementa

Proíbe o depósito prévio em clínicas e em hospitais particulares do Estado, exigido de doentes necessitando de internação e possuidores de plano de saúde.

 Autoria

Fábio Souto;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação