Data de apresentação
 N° Processo 883/2001
 N° Protocolo 883/
 ID 22632
 Ementa

Indica ao Governador do Estado da Bahia Projeto de Lei concedendo descontos no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para os motoristas que durante o ano não tenham cometido nenhuma infração de trânsito.

 Autoria

Moema Gramacho;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação