Data de apresentação
 N° Processo 2246/2001
 N° Protocolo 2246/
 ID 21110
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da COMAB - Transportes Marítimo da Bahia, a discriminar e numerar em bilhetes a quantidade de passageiros.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação