Data de apresentação
 N° Processo 2155/2001
 N° Protocolo 2155/
 ID 21138
 Ementa

Dá nova redação ao § 3 º do art. 1º, da Lei Nº 7.506, de 08 de setembro de 1999.

 Autoria

Márcio Oliveira;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação