Data de apresentação
 N° Processo 2280/2002
 N° Protocolo 2280/
 ID 19155
 Ementa

Altera a redação dos dispositivos que indica da Lei Nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981 e da Lei Nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação