| Recebimento: 22/08/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/09/2002 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 22/08/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Sancionada a Lei nº 8.358, publ. no D.O. de 10/09/2002
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2002 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 09/09/2002 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2002 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/08/2002 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em 1ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2002 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/08/2002 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Paulo Câmara.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2002 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/08/2002 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/08/2002 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/08/2002 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/06/2002 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 20/08/2002 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em Pauta para apresentação de Emendas até 20/06/2002
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2002 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 07/06/2002 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/06/2002 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 06/06/2002 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo
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Documento(s) da tramitação:
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