Data de apresentação
 N° Processo 412/2003
 N° Protocolo 412/
 ID 34237
 Ementa

Proibe a inscrição de devedores de tarifas és em cadastros de consumidores inadimplentes.

 Autoria

Elmar Nascimento;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação