Data de apresentação
 N° Processo 3039/2003
 N° Protocolo 3039/
 ID 34657
 Ementa

Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à  renovação da carteira nacional de habilitação, à s pessoas maiores de 65 anos.

 Autoria

Júnior Magalhães;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação