Data de apresentação
 N° Processo 4341/2003
 N° Protocolo 4341/
 ID 33046
 Ementa

Indica ao Governador do Estado, a isenção de impostos e taxas nos dois primeiros anos de funcionamento à s micro e pequenas empresas que sejam abertas ou se instalem no estado.

 Autoria

Maurício Trindade;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação