Data de apresentação
 N° Processo 1200/2003
 N° Protocolo 1200/
 ID 34337
 Ementa

Torna obrigatória a implantação de postos de atendimento ao consmidor, pelas empresas prestadoras de serviços de telefonia móvel e fixa, em todas as cidades do Estado da Bahia atendidas pelas referidas empresas.

 Autoria

Pedro Alcântara;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação