Data de apresentação
 N° Processo 2682/2003
 N° Protocolo 2682/
 ID 34614
 Ementa

Fica o Governo do Estado da Bahia autorizado a prestar assisténcia necessária as pessoas de baixa renda que queiram praticar a esterelização cirÔrgica voluntária.

 Autoria

Pedro Egídio;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação