Data de apresentação
 N° Processo 4173/2003
 N° Protocolo 4173/
 ID 34796
 Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 8.635, de 27 de junho de 2003.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação