Data de apresentação
 N° Processo 4216/2003
 N° Protocolo 4216/
 ID 34809
 Ementa

Altera o parágrafo Único do art. 87 da Lei nº 8.253, de 02 de maio de 2002, Orgânica da Defensoria do Estado.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação