Data de apresentação
 N° Processo 4230/2003
 N° Protocolo 4230/
 ID 34815
 Ementa

Altera a Lei nº 8.481, de 06 de novembro de 2002, e dá outras providências.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação