PROJETO DE LEI 13671/

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação
 N° Processo 4232/2003
 N° Protocolo 4232/
 ID 34816
 Ementa

Altera a redação da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996,da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, da Lei nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, da Lei nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001 e da Lei nº 7.979 de 05 de dezembro de 2001.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

TRAMITANDO

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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