Data de apresentação
 N° Processo 1342/2004
 N° Protocolo 1342/
 ID 26773
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas no Estado da Bahia a afixarem placa com os dizeres:Bebida Alcoólica Causa Dependéncia e Provoca Malefícios à  Saúde e a Família.

 Autoria

Edson Pimenta;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação