Data de apresentação
 N° Processo 647/2004
 N° Protocolo 647/
 ID 26619
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos frequentadores de casas noturnas, similares ou locais destinados a realização de espetáculos musicais localizadas no Estado da Bahia.

 Autoria

Marcelo Nilo;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação