Data de apresentação
 N° Processo 1582/2004
 N° Protocolo 1582/
 ID 25657
 Ementa

Indica ao Governador do Estado que autorize a isenção do ICMS nas contas de serviços públicos Estaduais emitidos para Igrejas e templos de qualquer culto.

 Autoria

Márcio Marinho;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação