Data de apresentação
 N° Processo 1986/2004
 N° Protocolo 1986/
 ID 26961
 Ementa

Altera os Anexos I e II da Lei nº 9.014 de 09 de fevereiro de 2004.

 Autoria

Waldenor Pereira;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação