Data de apresentação
 N° Processo 1564/2004
 N° Protocolo 1564/
 ID 26825
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica.

 Autoria

Moema Gramacho;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação