Data de apresentação
 N° Processo 3149/2005
 N° Protocolo 3149/
 ID 29966
 Ementa

Altera o artigo 6º da Lei nº 6.348 de 17 de dezembro de 1991 que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

 Autoria

Fábio Santana;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação