Data de apresentação
 N° Processo 1067/2005
 N° Protocolo 1067/
 ID 29321
 Ementa

Dispõe sobre a cassação da eficácia da insc. no cadastro de contrib. de imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transp.interest. e intermun. e de comunic. ICMS, na hipótese que especifica.

 Autoria

Maurício Trindade;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação