Data de apresentação
 N° Processo 1260/2005
 N° Protocolo 1260/
 ID 29387
 Ementa

Dispõe sobre cassação da inscrição estadual de estabelecimento que permite ou incentive a prática de prostituição infantil.

 Autoria

Maurício Trindade;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação