Data de apresentação
 N° Processo 2217/2005
 N° Protocolo 2217/
 ID 29672
 Ementa

Altera a Lei nº 8.753, de 17 de setembro de 2003 e dá outras providências."

 Autoria

Roberto Muniz;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação