Data de apresentação
 N° Processo 2137/2005
 N° Protocolo 2137/
 ID 29642
 Ementa

Destina percentual das multas de trânsito para campanhas publicitárias de prevenção de acidentes de trânsito e para o tratamento de redução de danos do álcool e outras drogas e dá outras providências.

 Autoria

Lídice da Mata;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação