Data de apresentação
 N° Processo 2054/2005
 N° Protocolo 2054/
 ID 29615
 Ementa

Torna obrigatória a realização do Teste do Olhinho em recém-nascidos, em maternidades na rede hospitalar é, privada ou conveniada com o Sistema àšnico de Saúde, no Estado da Bahia.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação