Data de apresentação
 N° Processo 2274/2005
 N° Protocolo 2274/
 ID 29690
 Ementa

Dispõe sobre a atividade profissional de Moto-Boy e Moto-Taxi, na forma que menciona.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação