Data de apresentação
 N° Processo 2276/2005
 N° Protocolo 2276/
 ID 29691
 Ementa

Estabelece isenção do ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, as compras de motocicletas adquiridas para finalidade de prestação de serviço de Moto-Táxi.

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação