| Recebimento: 30/10/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
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Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Arquivado.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Coordenação de Arquivo Geral - Desativado |
| Envio: 30/10/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Recebido
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/09/2012 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/09/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Encaminhado à Coordenação de Arquivo Geral
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/05/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 18/09/2012 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Promulgada a Lei nº 10.178, publ. no D. L. de 26.05.2006
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 03/05/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/05/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 03/05/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Aprovado(a) em 1ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Aderbal Fulco Caldas
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO |
| Envio: 25/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Em Pauta até 27/4/2006
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS |
| Envio: 11/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Publicação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/04/2006 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:SECRETARIA GERAL DA MESA |
| Envio: 07/04/2006 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Complemento da Ação: Protocolo
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Documento(s) da tramitação:
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