Data de apresentação 07/08/2006 18:53:36
 N° Processo 1579/2006
 N° Protocolo 1579/2006
 ID 35671
 Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 3.731,de 22 de novembro 1979, da Lei nº 6.947,de 26 de abril de 1996,da Lei nº 7.816,de 04 de junho de 2001,e da Lei nº 7.885,de 23 de agosto de 2001;modifica a estrutura organizacional administrativa e de cargos em comissão do Poder Judiciário e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação