Data de apresentação
 N° Processo 766/2006
 N° Protocolo 766/
 ID 31135
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005, de 04.12.1991, e da Lei nº 7.879, de 29.06.2001, e dá outras providências.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação