Data de apresentação 12/12/2007 16:40:52
 N° Processo 4528/2007
 N° Protocolo 4528/2007
 ID 40187
 Ementa

Indica ao Prefeito da Cidade de Salvador, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, firmado entre o Município e o Ministério Público Estadual no que tange a castração, controle e defesa de animais de rua.

 Autoria

Angelo Coronel;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação