Data de apresentação 15/01/2007 17:28:11
 N° Processo 26/2007
 N° Protocolo 26/2007
 ID 36281
 Ementa

Indica ao Presidente da Reéalterar o Decreto N° 2.867 de 08 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a repartição de recursos provenientes do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT, ARt. 1°, em seus incisos II e III.

 Autoria

Eliel Santana;

 Situação

ARQUIVADO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação