Data de apresentação 18/09/2007 20:05:40
 N° Processo 3520/2007
 N° Protocolo 3520/2007
 ID 39308
 Ementa

Requer que sejam anexados o Projeto de Lei Pública 14.109/2004, de autoria do Dep. Yulo Oiticica e o Projeto de Lei Pública 16.013/2007, do Dep. Misael Neto, ao Projeto de Lei Pública 13.594/2003, por conter conteúdo idéntico e/ou semelhante.

 Autoria

Javier Alfaya;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação