Data de apresentação 02/05/2007 10:31:05
 N° Processo 1235/2007
 N° Protocolo 1235/2007
 ID 37368
 Ementa

Proíbe a nomeação de parentes para cargos em comissão e funções de confiança no âmbito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

 Autoria

Reinaldo Braga;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação