Data de apresentação 24/11/2008 16:15:16
 N° Processo 2410/2008
 N° Protocolo 2410/2008
 ID 42579
 Ementa

Indica ao Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia o aumento de Varas de Defesa do Consumidor, com fito de dar maior celeridade nas demandas judiciais, na vertente de consumo existente.

 Autoria

Jurandy Oliveira;

 Situação

ARQUIVADO

  Histórico da Tramitação 6469 Dia(s), 23 horas, 43 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação