Data de apresentação 14/11/2008 11:36:35
 N° Processo 2330/2008
 N° Protocolo 2330/2008
 ID 42502
 Ementa

Ofício encaminhandoo Projeto de Lei, com o objetivo de alterar a Lei 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia)

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação