Data de apresentação 24/11/2008 16:55:09
 N° Processo 2412/2008
 N° Protocolo 2412/2008
 ID 42581
 Ementa

Encaminha Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 152 e 156, e os anexos I e II, da Lei Estadual nº 10.845, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação