Data de apresentação 07/08/2008 13:15:26
 N° Processo 1651/2008
 N° Protocolo 1651/2008
 ID 41834
 Ementa

Encaminha o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei nº 10.547, de 27 de dezembro de 2006, relativa à  criação do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação